Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança indevida de tarifa de esgoto. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 9º e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do valor das astreintes. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)