Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. CPC/2015, art. 1043.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1043, é embargável o acórdão prolatado em recurso especial, havendo divergência entre órgãos do Tribunal, no intuito de pacificar a jurisprudência. No caso, o acórdão recorrido foi proferido em pretéritos embargos de divergência, revelando ser incabível o manejo de novos embargos de divergência. ... (Continua)