Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Perda auditiva induzida por ruído. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 405. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de reconhecimento da perda auditiva em momento anterior à edição da Lei 9.528/1997. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)