Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Remição de penas. Aprovação no encceja. Possibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013 revogada pela Resolução 391/2021, do conselho nacional de justiça. Direito mantido nos mesmos moldes não afeta entendimento desta corte. Possibilidade de decotar remição anterior pelo mesmo motivo sob pena de bis in idem. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)