Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não indicação da fonte em que reproduzido o julgado paradigma na rede mundial de computadores. Inadmissibilidade dos embargos. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em interpretação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º, é iterativa no sentido de que «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). ... (Continua)