Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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