Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Manifestação da comissão de anistia. Tese não veiculada na inicial. Inovação recursal. Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para «suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». ... (Continua)