Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Revisão criminal. Falta requisitos do CPP, art. 621. Ofensa parágrafo único do CPP, art. 622. Falta dos pressupostos para revisão. Dosimetria em revisão. Somente flagrante ilegalidade. Ausente, além de reiteração de pedido. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)