Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática de indeferimento liminar de habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. CPC/2015, art. 1.043, I e II e art. 266 do regimento interno do STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - A despeito da inépcia da petição recursal, por não conseguir traduzir minimamente as razões da insurgência, é inconteste que não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática em habeas corpus. ... (Continua)