Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Omissão. Contradição. Vícios ausentes na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPC/2015, art. 1.022, I e II, cabem embargos de declaração para «eliminar contradição» e «suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz», vícios não verificados na espécie. ... (Continua)