Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Dever de fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Tese fixada em repercussão geral. Tema 339/STF. Decisão em consonância com a orientação fixada pelo STF. Acórdão mantido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)