Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade processual por falta da audiência de conciliação. Improcedência. Existência de cobrança de valores já pagos que autoriza o pagamento em dobro à parte cobrada indevidamente. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do negócio jurídico. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e impossibilidade de perdas e danos em decorrência da valorização do imóvel. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de bis in idem. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora não haja manifestação expressa sobre o bis in idem, está claro na decisão que a conversão da obrigação em perdas e danos se deu tanto quanto ao não cumprimento da obrigação de entrega do bem acerca dos lucros cessantes decorrentes da sua não entrega. Logo, sem razão o recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)