Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Recurso desprovido.

1 - Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto, conforme afirmado pelo Colegiado estadual e pelo que consta nos autos, o Recorrente foi preso em 17/03/2022, sendo a denúncia oferecida e recebida no dia 16/05/2022, sendo aditada, em 31/05/2022, para a inclusão de mais dois acusados (fls. 406-408). Assim, como visto, o Tribunal de origem deixou assente que o feito transcorre com regularidade, mormente quando considerada a pena abstrata do delito imputado na denúncia (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e as peculiaridades do caso, consubstanciadas na pluralidade de réus (três), com defensores distintos. Nesse contexto, não se constata, por ora, a existência de desídia estatal e injustificada do aparelho judiciário na condução do feito. ... (Continua)