Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Município. Fundef. Execução individual de sentença coletiva. Ama. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa do município. Ausência de filiação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Autorização expressa. Necessidade. Entendimento do STF e STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Município de Pindoba/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados objetivando restituir a dedução efetuada na cota do Fundef em maio/2005 e, ainda, estornar a quantia indevidamente deduzida, corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. ... (Continua)