Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39; 258, caput, do regimento interno do STJ; e CPP, art. 798, caput, § 3º. ... ()
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