Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação monitória 1. Gratuidade de justiça. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos do CPC apontados como ofendidos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da suposta ofensa ao CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbices da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)