Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros interestadual. Concessão. Continuidade. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) inexistência. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 274/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viação Transacreana Ltda. contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a declaração do direito de continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros entre os Municípios de Porto Seguro/BA e Sena Madureira/AC, Assis Brasil/AC à Colniza/MT e os Municípios de Ariquemes/RO à Boa Vista/RR. ... (Continua)