Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, não verificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mora. Vencimento. Busca e apreensão. Requisitos presentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)