Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Educação. Ação ordinária. Fies. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise de divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Complexo de Ensino Superior Meridional S.A objetivando rematrícula da autora, bem como a frequência nas aulas e demais atividades do curso e declaração de inexistência de débitos da autora referentes a diferenças relativas ao FIES. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)