Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta de lixo. Resíduos industriais. Inexistência de fato gerador. Pretensão que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou indevida a cobrança da taxa de coleta domiciliar em razão da não ocorrência do seu fato gerador; a alteração da conclusão implicaria em reexame de matéria fática dos autos, bem como em nova interpretação de contrato juntado aos autos, providência esta vedada em recurso especial conforme a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)