Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais em face do estado na decretação da prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 85. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)