Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 927, I, III e IV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o Tribunal local, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, não se trata de mandado de segurança com caráter preventivo, mas de pretensão de estender o provimento jurisdicional a qualquer operação entre as filiais da empresa em estados distintos, de forma genérica. ... (Continua)