Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo no dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)