Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Tese recursal eminentemente constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não é admitida impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. ... (Continua)