Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. ... ()
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