Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Associação de proprietários de loteamento fechado. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Existência de condição suspensiva. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Não associado. Cobrança indevida.

1 - Consoante entendimento firmando no âmbito da Terceira Turma do STJ, às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente. ... (Continua)