Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação civil pública ambiental. Agravo de instrumento. Dever de comunicação de sua interposição no juízo de origem. CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018). Inobservância. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Admissibilidade do recurso. Acórdão conformado à jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo afastou a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a despeito da inobservância do ônus processual de comunicação da sua interposição ao juízo de origem ( CPC/1973, art. 526), porque inexistente, na espécie, prejuízo à parte agravada. ... (Continua)