Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu da indicada violação do CPC/2015, art. 19 nos termos da Súmula 284/STF. Contudo, o agravo interno não procurou demonstrar a inaplicabilidade desse óbice, mas sim justificar a sua irresignação em relação ao acórdão a quo com base nesse dispositivo legal. ... (Continua)