Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade somente para atividades militares. Invalidade não verificada. Conclusão do acórdão recorrido alcançada mediante a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é a de que o direito à reforma ex officio dos militares temporários decorre da incapacidade tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, nas hipóteses em que a incapacidade advier de acidente, doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa ou efeito com o serviço militar, tal como ocorre no caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe de 02/10/2020; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe de 17/12/2020. ... (Continua)