Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Demonstração de ausência de contribuição estável e permanente entre o acusado e os traficantes. Questão não debatida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - De acordo com entendimento prevalente nesta Corte Superior, é «indispensável, para fins de configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente dos acusados com outros indivíduos» e, ainda, «admite-se a desclassificação para a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37, à conduta de olheiro, quando não demonstrada na origem a prática mediante contribuição estável e permanente aos destinatários das informações que possibilitariam o cometimento do tráfico de drogas, já que a referida figura típica pressupõe o vínculo esporádico e eventual» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021). Todavia, no caso dos autos, o cenário fático descrito no acórdão recorrido não traz nenhuma informação acerca da existência, ou não, do referido vínculo entre o acusado e os traficantes locais. ... (Continua)