Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex- servidores. Nossa caixa. Reclamação trabalhista. Ressarcimento dos valores pagos pelo banco do Brasil. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando o ressarcimento dos valores pagos a ex-servidores aposentados do Banco Nossa Caixa, em virtude de condenação trabalhista. ... (Continua)