Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de profissionais liberais. Alegação de julgamento ultra petita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 104. Ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem. Súmula 211/STJ.

1 - Acolher o pleito da parte recorrente acerca da existência de julgamento ultra petita, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)