Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Inclusão netas do ex-participante. Pensão por morte. Dependência econômica. Guarda de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote