Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Resolução ciex 02/79. Efetivo prequestionamento do tema recursal. Liquidação por artigo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Decisão agravada que culminou em expressamente determinar que o processo de conhecimento transitado em julgado, dada a peculiaridade de se tratar de crédito-prêmio de IPI, com observância da Resolução CIEX 02/1979, só poderia ser executado após prévia liquidação por artigo, a teor de reiterados entendimento jurisprudenciais sobre o tema. ... (Continua)