Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Reconhecida na origem a infração de porte de entorpecente para consumo próprio. Pleito de desclassificação para tráfico de drogas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não relevante. ... (Continua)