Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Extinção do contrato coletivo. Migração do titular e seus dependentes para plano individual. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Vinculação da transferência à adesão do titular ao contrato individual. Ausência de previsão legal e contratual. Falta de justificativa. Abusividade atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)