Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)