Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Gratificação. CCB/2002, art. 884 do Código Civil e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §§ 1º e 2º. Falta de prequestionamento e ausência de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)