Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a penhora dos valores encontrados nas contas bancárias da(s) parte executada(s), ainda que abaixo de 40 salários mínimos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)