Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. CTN, art. 185-A. Necessidade de observância do disposto na Súmula 560/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - « A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do CTN, art. 185-A, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran» (Súmula 560/STJ). ... (Continua)