Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento com o fito de reformar decisão de piso, proferida em sede de ação civil pública, a qual determinou a inversão do ônus da prova. ... ()
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