Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1021 e CPC/2015, art. 1022, não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba objetivando reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal títulos nos últimos 5 anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, bem como denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)