Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Não comprovação dos requisitos. Conclusão do acórdão recorrido alcançada mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu que a parte autora - servidora pública municipal, investida no cargo de Técnica em Laboratório em Análises Clínicas - não havia comprovado os requisitos necessários para fazer jus à aposentadoria especial, não sendo o fato de laborar em ambiente insalubre suficiente para assegurar- lhe o direito almejado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)