Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e direção perigosa. Prisão preventiva. Reavaliação. Inovação recursal. Requisitos do CPP, art. 312. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. CPP, art. 319. Insuficiência. Homologação da prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva. Superação de eventuais nulidades. Novo título. Agravo desprovido.

1 - De início, em relação à alegação de estar o réu preso preventivamente há mais de 90 dias sem que tenha ocorrido o reexame da necessidade da manutenção da custódia, observa-se que tal matéria não foi examinada pela decisão combatida, eis que não trazida no arrazoado da petição de habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)