Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fixação de multa cominatória. Valor razoável e proporcional. Revisão do valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote