Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) ... (Continua)