Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Divergência prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a baixa e arquivamento do feito, postulando, ainda, a reativação motivada, até que se modulem os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)