Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não incidência. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Adequação típica ao delito previsto no CP, art. 313-A. Agravo regimental não provido.

1 - Se a narrativa fática das condutas imputadas ao réu é incontroversa nos autos, a mera readequação típica da conduta não implica reexame de provas, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)