Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Não ocorrência.
1 - Não é deficiente a fundamentação recursal quando é indicado o dispositivo infraconstitucional tido por violado e demonstrada a forma como teria ocorrido a suposta vulnerada. ... ()
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