Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 426, § 4º. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 283/STF). Fundamento subsidiário. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 14. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)